DEFINIÇÃO DE RESCISÃO INDIRETA
A rescisão indireta é popularmente conhecida como a justa causa aplicada ao empregador e o empregado pode se valer de tal modalidade de rescisão quando o empregador descumprir a legislação trabalhista.
Diante de um eventual descumprimento da legislação trabalhista por parte do empregador, pode o empregado solicitar a extinção do contrato de trabalho, com direto a verbas rescisórias semelhantes àquelas a que tem direito quando demitido sem justa causa.
HIPÓTESES DE CABIMENTO
As hipóteses em que o empregado pode solicitar a rescisão indireta estão previstas no artigo 483 da CLT, nos seguintes termos:
Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:
a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; (Ocorre quando o empregador exige trabalhos superiores à força do empregado ou solicita atos proibidos por lei, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato).
b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;
(O empregador ou seus superiores hierárquicos conferem tratamento diferenciado ao empregado, sendo excessivamente mais rigorosos).
c) correr perigo manifesto de mal considerável; (O empregador deixa o empregado sob risco iminente de acidente do trabalho)
d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; (O legislador não determina especificamente quais as obrigações seriam passíveis de rescisão indireta, possibilitando que o empregado solicite a rescisão indireta diante de todo e qualquer descumprimento contratual realizado pelo empregador).
e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama; (Os atos lesivos à honra ou à boa fama, tais como os atos de calúnia, injúria ou difamação praticados pelo empregador contra o empregado não merecem ser tolerados).
f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; (As agressões físicas também não são toleráveis e justificam a solicitação de rescisão indireta do contrato de trabalho).
g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários. (Os empregados que recebem por peça ou tarefa não pode sofrer redução de trabalho que importe em sensível diminuição no valor do salário).
DIREITOS DO EMPREGADO NA MODELIDADE DE RESCISÃO
Declarada a rescisão indireta, o trabalhador terá direito à rescisão do seu contrato de trabalho e receberá as seguintes verbas:
saldo de salário;
aviso prévio;
13o salário proporcional ao período trabalhado no ano;
férias simples e vencidas, acrescidas de 1/3, se for o caso; férias proporcionais acrescidas de 1/3;
levantamento do FGTS;
multa de 40% sobre o FGTS;
recebimento de guias para recebimento do seguro-desemprego.
Desse modo, a rescisão indireta é uma modalidade de rescisão do contrato de trabalho pouco conhecida, mas que acaba ajudando muitos empregados no sentido de buscar a rescisão do contrato de trabalho, quando descumpridas as regras trabalhistas por parte do empregador, sem perder seus direitos.
Samara Pereira Pettinati
Advogada especialista em direito do trabalho
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